Regulamentação das apostas no Brasil: a MP 1.394 e o que vale hoje

As bets regulamentadas deixaram de existir no Brasil em 2026. A Medida Provisória 1.394, de 25 de setembro de 2026, proibiu as apostas de quota fixa, que incluem apostas esportivas e cassino online, e também a publicidade delas. As autorizações das casas foram extintas em 25 de outubro. Continuam legais as loterias da Caixa. Abaixo está o resumo do que vale hoje e os guias de cada tema.

Regulamentação das apostas: o que vale hoje

Banca de aposta esportiva é legal?

Não, hoje não. Entre 1º de janeiro de 2025 e 24 de setembro de 2026, era legal apostar em casas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, com domínio .bet.br. Desde a MP, nenhuma banca de aposta esportiva pode funcionar no Brasil, nem mesmo as que tinham autorização ou as que operam do exterior.

Cassino online é legal?

Também não. A MP 1.394 alcança os jogos online, físicos e virtuais. Fortune Tiger, Aviator, roleta e qualquer outro jogo de cassino em site de apostas estão proibidos. Sites que oferecem esses jogos hoje são ilegais, como explicamos em casas de apostas ilegais.

Os guias desta seção

Linha do tempo da regulamentação

• 30/12/2023: sancionada a Lei 14.790, que regula as apostas de quota fixa.
• 2024: portarias da SPA sobre pagamentos, domínio .bet.br, jogo responsável e publicidade.
• 11/10/2024: começa a valer a primeira grande lista de bloqueios da Anatel, com cerca de 2 mil domínios.
• 01/01/2025: só empresas autorizadas podem operar.
• 10/12/2025: lançada a autoexclusão centralizada.
• 25/09/2026: MP 1.394 proíbe as apostas de quota fixa.
• 05/10/2026: último dia para pedir saque.
• 06/10/2026: sites e apps fora do ar.
• 25/10/2026: autorizações extintas.

O detalhe de cada etapa está em lei das bets, e o funcionamento do domínio em domínio .bet.br.

Congresso e STF: os próximos passos

A MP precisa ser votada por uma comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado. Foram apresentadas 99 emendas, algumas para manter as apostas esportivas e proibir só o cassino online. Pela estimativa da imprensa, o prazo final vai até por volta de março de 2027.

No STF, entidades do setor pediram a suspensão da MP. O relator, ministro Luiz Fux, marcou audiência pública sobre bets para 3 de novembro de 2026. Na Justiça comum, nenhuma das 19 ações de operadoras tinha liminar em vigor até 26 de outubro.

Não dá para prever o desfecho. Se a MP cair ou for suspensa, a regulamentação da Lei 14.790 pode voltar a valer. Atualizamos esta seção quando houver decisão.

Quem cuida das regras

Várias instituições participam da regulamentação das apostas e das loterias no Brasil:

• Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda: autorizava as casas, mantinha a lista de empresas e o sistema Sigap, e hoje acompanha o encerramento das operações.
• Anatel: determina o bloqueio de domínios a pedido da SPA; depois da MP, as operadoras passaram a bloquear sites de bets a partir de 6 de outubro.
• Ministério da Saúde: coordena o atendimento a quem sofre com apostas pelo SUS, no programa Não Aposte Sua Saúde.
• Caixa Econômica Federal: opera as loterias federais e, depois da MP, atua como intermediária residual na devolução de saldos.
• Congresso e STF: decidem se a MP 1.394 vira lei ou se é suspensa.

Publicidade e influenciadores

Antes da MP, a publicidade de bets autorizadas era permitida com regras: avisos de jogo responsável, proibição de mirar menores de 18 anos e proibição de prometer ganhos. O Conar também tinha normas próprias para o setor. Desde 25 de setembro de 2026, toda publicidade de apostas de quota fixa está proibida. Se um influenciador divulga bet hoje, ele está promovendo atividade ilegal, e o que ele mostra costuma ser golpe. Os casos mais conhecidos estão em golpes com apostas.

Se você tinha dinheiro em uma bet

Os saldos das casas autorizadas foram informados aos bancos em 6 e 7 de outubro e devolvidos de 9 a 14 de outubro, com a Caixa como intermediária a partir de 15 de outubro. O passo a passo para quem ainda não recebeu está no guia do saldo preso na bet. E cuidado com quem cobra taxa para "recuperar" esse dinheiro.