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Regulamentação

Autoexclusão de bets: o que aconteceu com a plataforma

Ilustração: Autoexclusão de bets: o que aconteceu com a plataforma

A plataforma de autoexclusão de bets do governo federal está indisponível desde a MP 1.394, de 25 de setembro de 2026. A página oficial mostra o aviso "Plataforma indisponível por conta de Medida Provisória nº 1.394". Como as apostas de quota fixa estão proibidas e os sites autorizados saíram do ar, não há mais casas legais para bloquear. Mas a vontade de apostar não some com uma lei, e a ajuda continua disponível pelo SUS.

Autoexclusão de bets: como funcionava

A autoexclusão centralizada foi lançada em 10 de dezembro de 2025, em gov.br/autoexclusaoapostas, desenvolvida pelo Serpro. As regras estavam na Portaria SPA/MF 2.579, de 7 de novembro de 2025, e na Instrução Normativa SPA/MF 31.

  • O pedido era feito com conta gov.br nível prata ou ouro.
  • Os prazos eram de 1, 3, 6, 9 ou 12 meses; algumas reportagens citam também prazo indeterminado.
  • O bloqueio valia para cadastro e uso em todas as casas autorizadas ao mesmo tempo.
  • A pessoa também deixava de receber publicidade direcionada.

A procura foi alta: mais de 217 mil pedidos em cerca de 40 dias, segundo a imprensa, e mais de 1 milhão até setembro de 2026, segundo artigo de escritório de advocacia que acompanha o setor.

Antes disso, cada casa autorizada já era obrigada a oferecer autoexclusão própria, temporária ou permanente, além de limites de depósito e de aposta e alertas de tempo de jogo, conforme a Portaria SPA/MF 1.231/2024.

O que mudou com a MP 1.394

Com a proibição, não existe mais casa autorizada para respeitar o bloqueio. Na prática:

  • nenhum site pode aceitar apostas no Brasil, com ou sem autoexclusão;
  • os sites ilegais que continuam no ar nunca consultaram a lista da SPA e não respeitam bloqueio nenhum;
  • se a MP cair e as autorizações voltarem, não sabemos se os pedidos antigos serão restabelecidos; isso dependerá das novas regras.

Esse último ponto é importante para quem pediu autoexclusão. Se as bets voltarem a ser permitidas, confira se o seu bloqueio continua ativo antes de imaginar que está protegido.

Quem procurava autoexclusão: onde buscar ajuda hoje

O Ministério da Saúde reúne os serviços no programa "Não Aposte Sua Saúde", em gov.br/bets:

  • UBS e CAPS: atendimento pelo SUS para quem sofre com apostas e para a família.
  • Teleatendimento: atendimento por vídeo, gratuito e sigiloso, pelo app Meu SUS Digital, com ciclo inicial de até 10 sessões.
  • OuvSUS 136: de segunda a sexta, das 8h às 20h, e aos sábados, das 8h às 18h.
  • Samu, UPA e pronto-socorro: em crise ou risco de suicídio.

A página da SPA também indica o autoteste de saúde financeira da Febraban e o consumidor.gov.br para problemas com empresas. A lista da SPA cita ainda os ambulatórios do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da USP e a rede de atenção psicossocial do SUS.

Há também os Jogadores Anônimos, irmandade de doze passos com reuniões presenciais e online no Brasil desde 1993. Os canais completos estão na página de jogo responsável.

Roleta online viciada: duas leituras da mesma busca

Quem busca "roleta online viciada" quer saber uma de duas coisas. A primeira: se a roleta do site estava manipulada. Jogos de cassino online funcionam com gerador de números aleatórios, e cada rodada deveria ser independente da anterior. Hoje, porém, o cassino online está proibido no Brasil, e os sites que ainda oferecem roleta são ilegais: ninguém fiscaliza se o jogo é justo, e muitos simplesmente não pagam.

A segunda leitura é sobre a pessoa: estar viciado em roleta. Sinais comuns são apostar para recuperar perdas, esconder o quanto gastou, pegar dinheiro emprestado para jogar e sentir ansiedade quando não está jogando. Se você se reconhece aqui, o SUS atende de graça.

Autoproteção sem a plataforma

  • Desinstale aplicativos de apostas e não baixe APKs enviados por perfis.
  • Saia de grupos de "sinais", "dicas" e "plataformas pagando".
  • Bloqueie perfis de influenciadores que divulgam jogos.
  • Peça a alguém de confiança para acompanhar suas finanças por um tempo.
  • Desconfie de qualquer site que prometa "devolver" o que você perdeu.

Os golpes que atingem quem tenta parar de jogar estão na página de golpes com apostas, e o motivo de nenhum site de apostas ser legal hoje está em bets ilegais.

Perguntas frequentes

A autoexclusão de bets ainda funciona?

Não. A plataforma do governo mostra que está indisponível por causa da MP 1.394, que proibiu as apostas de quota fixa.

Meu bloqueio vale se as bets voltarem?

Não há definição. Se a MP cair e as autorizações voltarem, a regra sobre pedidos antigos dependerá da nova regulamentação. Confira antes.

Onde buscar ajuda para parar de apostar?

Pelo SUS: UBS, CAPS, teleatendimento no app Meu SUS Digital e o telefone 136 do OuvSUS. Em crise, procure Samu, UPA ou pronto-socorro.

Roleta online é legal no Brasil?

Não. Desde a MP 1.394, os jogos de cassino online estão proibidos. Sites que oferecem roleta hoje são ilegais.