Imposto sobre apostas: como declarar ganhos com bets

O imposto sobre apostas online é de 15% de Imposto de Renda sobre o ganho líquido, calculado por ano e só sobre o que passar da faixa de isenção da tabela do IRPF. Na declaração de 2026, referente a 2025, quem teve ganhos com bets acima de R$ 28.467,20 precisou declarar. A proibição das apostas pela MP 1.394, em setembro de 2026, não apaga essa obrigação sobre o que você ganhou antes.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação de contador ou da Receita Federal. Onde a regra não está confirmada, dizemos isso.

Imposto de renda sobre apostas: a regra da lei

A Lei 14.790/2023, no artigo 31, definiu que os prêmios líquidos obtidos em apostas de quota fixa são tributados pelo IRPF à alíquota de 15%. Os parágrafos que tratavam do cálculo anual e da isenção foram vetados em dezembro de 2023, mas o Congresso derrubou o veto em 9 de maio de 2024, por 64 a 8 no Senado e 417 a 64 na Câmara.

Com isso, ficou assim:

• o imposto incide sobre o ganho líquido, ou seja, prêmios menos o que foi apostado;
• a apuração é anual;
• só paga quem tem ganho líquido acima da primeira faixa de isenção do IRPF.

Dinheiro de aposta tem que declarar?

Para a declaração de 2026, ano-calendário 2025, a Receita criou campos específicos para ganhos com apostas. Segundo a Agência Brasil, quem teve ganhos acima de R$ 28.467,20 precisava declarar, com 15% sobre o excedente. Além disso, saldos acima de R$ 5.000,00 parados em contas de bets em 31 de dezembro de 2025 deviam aparecer em "Bens e Direitos".

Os limites para o ano-calendário 2026, que serão declarados em 2027, ainda não estavam confirmados quando atualizamos esta página. A forma de pagamento, se por carnê-leão mensal ou no ajuste anual, também não ficou clara nas fontes que consultamos. Acompanhe as orientações da Receita para a declaração de 2027.

Imposto sobre apostas esportivas e cassino

A regra do artigo 31 vale para as apostas de quota fixa como um todo, o que inclui apostas esportivas e jogos online de cassino feitos em casas autorizadas. Muita gente pergunta se dinheiro de cassino tem que declarar imposto de renda: pela lei, o tratamento é o mesmo das apostas esportivas.

Ganhos em sites sem autorização são outra conversa. Eles nunca tiveram a proteção do mercado regulado, e a situação fiscal pode ser mais complicada. Se esse é o seu caso, procure um contador.

E o saldo devolvido depois da MP?

Com a MP 1.394, os saldos que ficaram nas casas autorizadas foram informados aos bancos e devolvidos entre 9 e 14 de outubro, com a Caixa como intermediária a partir de 15 de outubro. O dinheiro devolvido era seu saldo, não um prêmio novo. Não encontramos orientação oficial da Receita específica sobre como tratar essa devolução na declaração de 2027. O mais prudente é guardar:

• o extrato da conta na bet até 25 de setembro de 2026;
• o comprovante do crédito recebido no banco;
• o histórico de depósitos e saques ao longo de 2026.

Com esses documentos você ou o seu contador conseguem calcular o ganho líquido do ano, se houver. Se o saldo ainda não chegou, veja o guia do saldo preso na bet.

Declarar apostas esportivas: passo a passo geral

1. Some os prêmios do ano em cada casa, pelo extrato da plataforma.
2. Some o que foi apostado e chegue ao ganho líquido.
3. Compare com o limite informado pela Receita para aquele ano.
4. Preencha os campos de apostas no programa da declaração, se estiver obrigado.
5. Informe saldos em "Bens e Direitos" quando passarem do limite indicado.

Se você perdeu mais do que ganhou no ano, não há ganho líquido. Mesmo assim, guarde os extratos para comprovar.

Mudanças que não aconteceram

A MP 1.303/2025 tentou aumentar a tributação das operadoras, mas perdeu a validade em 8 de outubro de 2025 sem virar lei, e nunca mudou os 15% do apostador. Também existe um projeto de lei para acabar com o imposto sobre ganhos em apostas; não conseguimos confirmar em que fase ele está.

Prêmios de loteria são outra regra

Os prêmios das loterias da Caixa seguem as regras gerais de prêmios de loteria, com retenção feita pela própria Caixa conforme o valor. Não publicamos percentuais aqui porque não confirmamos os números atuais em fonte oficial.

Para entender o contexto das regras que valiam até setembro de 2026, veja a página sobre a lei das bets.