Jogo do bicho é crime? O que diz a lei brasileira

O jogo do bicho é ilegal no Brasil. Tecnicamente, ele não é classificado como crime, e sim como contravenção penal, uma infração de menor gravidade prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, a Lei das Contravenções Penais. O artigo 58 prevê prisão simples de 4 meses a 1 ano e multa. Ou seja: na linguagem do dia a dia, "é crime?" tem como resposta "é proibido e punível".

Esta página só explica a situação legal. Não publicamos sorteios, tabelas, grupos ou dicas ligados ao jogo do bicho, e não indicamos onde jogar.

Jogo do bicho é crime ou contravenção?

O direito penal brasileiro separa crimes de contravenções. As contravenções são condutas consideradas menos graves, com penas mais leves, como a prisão simples, que é cumprida sem rigor penitenciário. O jogo do bicho está nesse grupo.

Há uma discussão técnica entre juristas: alguns autores defendem que o artigo 58 da Lei das Contravenções foi substituído pelo Decreto-Lei 6.259/1944, que também tem um artigo 58 punindo o jogo do bicho. Para quem joga ou banca, a conclusão é a mesma nas duas leituras: a conduta continua ilegal.

Quem pode ser punido

As normas punem tanto quem explora a atividade quanto quem participa dela, em graus diferentes. Na prática, as operações policiais costumam mirar as bancas e a estrutura de quem organiza o jogo. Isso não torna a participação legal: apostar no bicho também é contravenção.

Por ser um mercado ilegal, o apostador não tem nenhuma garantia. Se a banca não pagar, não existe órgão a quem reclamar. Não há regra sobre idade, limites ou proteção de dados.

Existe projeto para legalizar?

Sim. O PL 2.234/2022, que trata da legalização de jogos de azar e inclui o jogo do bicho, está em tramitação no Congresso. Ele não foi aprovado e não é lei. Enquanto isso não mudar, o jogo do bicho segue proibido.

É comum ver notícias sobre "legalização dos jogos" e concluir que algo já mudou. Sempre confira se o texto foi aprovado pelas duas casas do Congresso e sancionado. Até a data desta atualização, não foi.

Jogo do bicho, bets e loterias: qual a diferença

A MP 1.394 não mexeu no jogo do bicho, que já era ilegal antes. Ela proibiu as apostas de quota fixa, que eram autorizadas pela Lei 14.790 até setembro de 2026. As loterias da Caixa continuam funcionando normalmente.

A confusão com a Loteria Federal

Muitas bancas usam os números da Loteria Federal como referência para o próprio jogo. Isso não tem nenhuma relação com a Caixa. A Loteria Federal é um jogo legal com bilhete oficial; o uso dos números dela por terceiros não legaliza nada.

Na internet, páginas e perfis misturam as duas coisas para atrair cliques e levar o leitor a grupos de apostas ilegais. Desconfie de qualquer site que ofereça "aposta no bicho online", Pix para "banca digital" ou aplicativos de bicho: além de ilegais, esses serviços são frequentemente golpes.

Por que não publicamos tabelas

Tudo Sobre Cassino é um site informativo sobre apostas e loterias no Brasil. Publicar sorteios, tabelas de grupos ou dicas do jogo do bicho seria divulgar uma atividade ilegal. Também não fazemos isso com casas de apostas desde a MP 1.394: explicamos a situação, os riscos e os caminhos legais, sem indicar onde jogar.

Riscos para quem joga

• Responder por contravenção penal.
• Não receber o prêmio, sem a quem recorrer.
• Entregar dados pessoais e dinheiro a quem opera fora da lei, sem nenhum controle sobre o uso.
• Cair em golpes online que usam o nome do jogo.

Golpes comuns envolvendo apostas estão em golpes com apostas. Se apostar virou um problema, seja no bicho, em bets ou na loteria, o SUS oferece atendimento gratuito, listado em jogo responsável.